Atenção:

O vencimento da TAH referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023 foi alterado de 31 de janeiro para 31 de maio de 2024.

Motivo da prorrogação:

A prorrogação ocorreu devido à implementação do novo sistema da área de arrecadação da Agência Nacional de Mineração, e foi regulamentada pela Resolução ANM nº 149, de 27 de dezembro de 2023.

Quanto vou pagar?

Conforme a Resolução ANM nº 132, de 28 de fevereiro de 2023:

• Alvará de Pesquisa (na vigência do prazo original): R$ 4,33

• Alvará de Pesquisa (do prazo de prorrogação):
  R$ 6,48

E se eu não pagar no prazo estipulado?

O não pagamento da TAH no período estipulado acarreta em multa no valor de R$ 4.327,34 por processo (valor atualizado pela Resolução ANM nº 132, de 28 de fevereiro de 2023).

O não pagamento da taxa anual, após a imposição da multa, ensejará a declaração de nulidade ex officio do alvará de pesquisa, independentemente de instauração de processo administrativo e, posteriormente, a inscrição do débito na dívida ativa juntamente com o valor da multa.