Informações

Em 2024, não perca qualquer prazo relacionado à Mineração

Por Juliana Fabrício, Consultora Técnica na Mineo

Rio Grande do Sul

Janeiro de 2024

DATAS IMPORTANTES NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2024:

Janeiro:

Taxa Anual por Hectare (TAH):

• Prazo final: prorrogado de 31/01/2024 para 31/05/2024

Relatório Anual de Lavra (RAL)

• Início do período de entrega do RAL.

Fevereiro:

Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) - IBAMA

• Início do período de entrega do RAPP
  

Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)

• Paga mensalmente

Março

Relatório Anual de Lavra (RAL)

• Prazos finais: 15/03 e 31/03

Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM)

• Paga mensalmente

E se eu não pagar?

TAH: o não pagamento da TAH no período estipulado acarreta em multa no valor de R$ 4.327,34 por processo.

RAL: o valor da multa por não entrega ou entrega atrasada do RAL pode ser de R$ 4.327,34 por título minerário.

CFEM: o inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na legislação em vigor ensejará a incidência de atualização monetária, juros e multa, calculados na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Empreendedor: evite surpresas!